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Portuguese Ministry of Agriculture


Este documento foi enviado com um ofício, oriundo da Midas-Net, que pede comentários até 1 de Junho (em anexo). Os comentários podem ser enviados por correio electrónico.

Neste documento são feitas algumas perguntas com o propósito de orientar os comentários.

De seguida apresentam-se as respostas que parecem possíveis, sem entrar em detalhes que poderão ser excessivos para um primeiro comentário.

1.Qual a definição de sector público que lhe parece mais apropriada? Que categorias de informação do sector público se devem usar no debate?

Em princípio devem-se incluir no sector público todas as entidades de capital público. Deve ser debatida a divulgação de todos os tipos de informação.

1.A existência de diferentes condições de acesso à informação do sector público nos Estados Europeus cria barreiras a nível Europeu? Nesse caso, quais os elementos em questão: exigência de um interesse, isenções, tempo, formato, quantidade? Que soluções se podem prever ?

Seria desejável um ponto de acesso central para toda a informação pública em toda a Europa. Este ponto de acesso deveria ser alicerçado numa dinâmica de organização da informação em categorias que facilitassem o acesso e tornassem evidentes as diferenças existentes entre Estados Membros, no sentido de as vir a harmonizar. Em Portugal o projecto telemático “InfoCid” funciona segundo uma lógica próxima de ponto central de acesso.

1.A criação de metadados Europeus (informação sobre a informação disponível) pode ajudar as empresas e os cidadãos europeus a orientarem-se na informação do sector público de toda Europa? Nesse caso, qual a melhor forma de o fazer? Que categorias de conteúdo devem ser incluídas nos guias de recurso de informação do sector público?

A criação de metadados pode ser perspectivada através da organização do referido ponto de acesso central que deve funcionar como menu para o acesso às diversas informações, dos diversos Estados membros. Em fases posteriores, esse ponto de aceso poderia ir incluindo informação privada, de forma a facilitar a sua detecção pelos interessados.

1.Que impacto têm as diferentes políticas de preços no acesso e na exploração da informação do sector público? Esta situação cria problemas de oportunidades para os cidadãos e empresas, a nível Europeu?

Possivelmente os preços de acesso à informação pública não são um dos obstáculos fundamentais mas sim a dificuldade de acesso à informação relevante. Contudo, o preço de bens públicos, como a informação publica, deve ser entendido como uma forma de avaliar o interesse efectivo dos cidadãos na disponibilização desse tipo de informação. Outras formas de avaliação devem ser equacionadas, nomeadamente com base em comparações entre serviços informativos idênticos, embora não iguais, fornecidos por vários organismos.

1.Em que medida e em que condições a actividade dos organismos do sector público no mercado da informação pode constituir um problema de concorrência a nível Europeu?

O campo de actuação dos organismo públicos depende, em larga medida do sucesso da reforma administrativa, enquanto processo de aumentar a sua eficiência. Mesmo admitindo, de forma optimista, que esta reforma terá bons resultados, eles serão, contudo, muito possivelmente, atingidos de forma lenta e progressiva. Interessa, pois, deixar um campo vasto à iniciativa privada. Parece contudo que deve ser fornecida pelo sector público toda a informação sobre legislação e informação correlata, informação estatística geral, informação sobre a aplicação de fundos públicos, informação sobre patentes e outras actividades exigindo registo oficial e, ainda, resultados das actividades financiadas com fundos públicos, por exemplo na investigação tecnológica. O sector privado poderá actuar como fornecedor de informação noutros campos ou desenvolver tratamentos da informação de base, fornecida pelo sector público.

1.A existência, na Europa, de diferentes regimes de direitos constitui um obstáculo à exploração da informação do sector público?

A necessidade de receitas e o desejo de manter a integridade de informação não parecem motivos suficientemente fortes para limitar a difusão de informação pública, através de direitos de autor ou de preços que possam constituir obstáculo para alguns cidadãos e empresas.

1.Os problemas de privacidade merecem especial atenção no que respeita à exploração da informação do sector público? De que forma podem os interesses comerciais justificar o acesso a dados pessoais detidos pelo sector público?

Não deve ser divulgada informação que permita relacionar as informações com indivíduos e empresas concretas. È esta a filosofia do segredo estatístico. Contudo, no caso de projectos apoiados por fundos públicos, poderá a concessão desse apoio ser condicionada ao direito de livre acesso às informações, tecnológicas e comerciais, produzidas no âmbito desses apoios.

1.Em que medida podem os regimes de responsabilidade legal dos diferentes Estados membros representar um obstáculo ao acesso ou à exploração da informação do sector público?

A responsabilidade relativamente a efeitos perniciosos de informação pública incorrecta deve ser assumida pelo sector público. No caso de existirem intermediários para difusão dessa informação, a responsabilidade não deixará de ser da fonte pública, a não ser que exista alteração de dados pelo intermediário. Evidentemente que esta filosofia pode originar disputas na barra dos tribunais relativamente à fonte dos erros. Contudo, tal não parece poder vir a constituir um problema especialmente relevante face à magnitude da importância do desenvolvimento acesso generalizado à informação.

1.Até que ponto são adequadas as políticas praticadas pelas instituições Europeias em matéria de acesso a divulgação da informação?

O actual desenvolvimento de serviços telemáticos, disponibilizando informação, é um avanço significativo. Deve ser, contudo, considerado o papel das redes de informação da Comissão Europeia (sobretudo D.G. X e D.G. XXIII) que podem ajudar o utente a aceder e a utilizar correctamente essa informação. As redes constituem também um bom sistema para se avaliar dos reais interesses prioritários dos cidadãos, sobre conteúdos informativos, bem como de promover intercâmbio de experiências e informações entre os diversos agentes sociais e económicos da Europa (especialmente relevante num contexto de coesão sócio-economica e desenvolvimento rural). As redes devem estar capacitadas, para, neste contexto de intercâmbio de informação, promover a produção da informação omissa.

1.Que acções devem receber prioridade a nível Europeu?

A constituição de um ponto de acesso central, organizado da maneira atrás referida, parece um projecto importante, que ajudará, nomeadamente, a perspectivar futuras intervenções no sentido de uma aproximação entre os serviços fornecidos nos vários Estados membros. O desenvolvimento qualitativo das redes de informação da Comissão Europeia deverá, também, vir a dar indicações importantes sobre o tipo de informação que os cidadãos procuram efectivamente, possibilitando o investimento na disponibilização e produção dessa informação.

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