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IN THE INFORMATION SOCIETY

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Correia Zita


Questões sobre o acesso e a exploração de informação do sector público

1. Qual a definição de sector público que lhe parece mais apropriada?

Tomando como ponto de partida as três abordagens sugeridas (funcional, institucional e financeira), parece-nos que a definição de tipo funcional,“segundo a qual o sector público inclui os organismos com competência governamental e tarefas de serviço público”, será mais transparente para a generalidade dos cidadãos.

Que categorias de informação do sector público se devem usar no debate?

Basicamente, qualquer categorização adoptará uma de duas perspectivas: a do sistema (entendendo-se por sistema a estrutura que engloba todos os serviços do sector público) ou a do cidadão. Parece-nos que a categorização sugerida no livro verde adopta a perspectiva do sistema, pelo que sugerimos uma categorização alternativa (ou complementar), que reflicta a perspectiva do cidadão. Para tal, recorremos à classificação utilizada no âmbito do projecto “Informação para a Cidadania”((1)). Por um lado, foi criada uma classificação das necessidades de informação dos cidadãos, ela própria baseada nos direitos de cidadania estabelecidos:

  1. informação sobre direitos civis, sociais e políticos;
  2. informação sobre responsabilidades e deveres civis, sociais e políticos;
  3. informação que capacite os indivíduos a participar nos processos democráticos; informação que permita o juízo crítico sobre os aspectos civis, sociais e políticos.

Por outro lado, foram identificados cinco tipos de informação de interesse para o cidadão:

  1. informação sobre direitos e responsabilidades;
  2. informação estrutural sobre procedimentos administrativos e processos políticos;
  3. informação para orientação (onde ir para resolver um dado problema);
  4. informação específica, sobre uma política em particular ou sobre a situação de um indivíduo;
  5. informação factual sobre serviços e actividades.

2. A existência de diferentes condições de acesso à informação do sector público nos Estados-membro cria barreiras a nível europeu? Nesse caso, quais os elementos em questão: exigência de um interesse, isenções, tempo, formato, quantidade? Que soluções se podem prever?

Presentemente, quase todos os países da UE dispõem de legislação que garante o direito geral de acesso à informação do sector público; nos casos em que essa legislação não existe, como no caso da Alemanha ou do Reino Unido, a prática acaba por ser regida por leis sectoriais ou códigos de conduta que, em certa medida, salvaguardam esse direito. As excepções ao direito de acesso estão também, de uma forma geral, identificadas na própria lei, e são razoáveis (interesse do Estado, interesse de terceiros, decisão em curso, custos ou trabalho excessivos). O último aspecto (custos ou trabalho excessivos) é o que parece ser mais difícil de regulamentar, pois depende em grande medida do nível de organização do aparelho administrativo de cada país, e dos respectivos recursos.

3. A criação de metadados europeus (informação sobre a informação disponível) pode ajudar as empresas e os cidadãos europeus a orientarem-se na informação do sector público de toda a Europa? Nesse caso, qual a melhor forma de o fazer?

A criação de metadados poderá concretizar-se através da elaboração de directórios, disponíveis em formato electrónico e de fácil acesso através das redes de informação ao cidadão e às empresas, de fontes de informação credenciadas (fornecedores de dados actualizados e fiáveis).

Que categorias de conteúdo devem ser incluídas nos guias de recursos de informação do sector público?

Dado o largo espectro de informação produzida pelo sector público – ao qual correspondem todas as grandes áreas da governação, como a Educação, a Saúde, a Habitação, os Transportes, o Ambiente, a Economia, etc - bem como a especificidade de cada domínio, é natural que as respostas a esta questão se limitem ao âmbito de actuação de cada organização consultada.

No caso do INETI, a categorização de conteúdos poderá ser feita em termos de domínios científicos e tecnológicos cobertos, nomeadamente: Tecnologias de Informação, Materiais e Tecnologias de Produção, Tecnologias Energéticas, Tecnologias Ambientais, Biotecnologia, Química Fina e Tecnologias Alimentares, Engenharia e Gestão da Formação, Engenharia e Gestão da Informação.

4. Que impacto têm as diferentes políticas de preços no acesso e na exploração da informação do sector público? Esta situação criadiferenças de oportunidades para os cidadãos e empresas, a nível europeu?

Em nossa opinião, as diferenças existentes a nível das políticas de preços, entre os diferentes Estados-membro, persistirão ainda por algum tempo. Dois factores têm um peso determinante nesta aproximação: as condições de funcionamento da Administração Pública nos vários países, e a dinâmica do mercado da indústria dos serviços de informação. No primeiro caso, a tendência é para uma aproximação gradual, em resposta a critérios de homogeneização, que resultam do esforço de convergência e da coexistência no âmbito da União Europeia. No segundo caso, e embora este mesmo contexto seja importante, basta o processo de globalização para que as regras do mercado se universalizem. É precisamente porque as regras do mercado são universais, enquanto as condições de funcionamento do sector público permanecem diferentes nos vários países, que surgem problemas de competitividade para as empresas que operam em países diferentes.

Há, contudo, uma variável que não deve ser negligenciada, que consiste na forma de viver a cidadania em cada país, a qual depende da evolução histórica e da tradição mais ou menos democrática de cada país. Em Portugal, estudos recentes têm vindo a demonstrar que existe um fosso entre o quadro legal que enforma a cidadania portuguesa e as práticas sociais, o que se traduz numa profunda desconfiança nas instituições e na incapacidade do cidadão comum para fazer valer os seus direitos. Por exemplo, no estudo sobre o funcionamento dos tribunais em Portugal ((2)) concluiu-se pela existência de uma cultura jurídica de cidadania passiva. Esta passividade isenta os serviços públicos portugueses de um confronto directo com as exigências dos cidadãos, o que, a ter-se verificado em Portugal, teria com certeza antecipado e levado mais longe o processo da reforma administrativa.

Por outro lado, é um dado adquirido que a condição sine qua non para o desenvolvimento da moderna cidadania é uma base material de prosperidade económica. Em Portugal, os direitos sociais garantidos pela Constituição e a inegável melhoria do desempenho económico ao longo dos últimos quinze anos, não levaram directamente a uma cidadania efectiva, isto é, a uma distribuição mais equitativa da riqueza e a uma base educacional suficientemente ampla para permitir a prática efectiva da cidadania, tal como é entendida por Turner ((3)), ou seja, como “um conjunto de práticas que constituem os indivíduos como membros competentes de uma comunidade”.

Por este motivo, convém recordar as conclusões do estudo referido em nota (1), que sugerem que a informação necessária ao exercício da cidadania deve ser fornecida gratuitamente, e deve ser vista como parte integrante dos direitos de cidadania. A cobrança por este tipo de informação cercearia o direito à igualdade de acesso de todos os cidadãos. Em consequência, aquilo que poderia constituir um segmento de mercado deixa efectivamente de o ser, uma vez que não há lugar para a exploração comercial deste tipo de informação. Assim sendo, a informação necessária ao exercício da cidadania seria, portanto, fornecida gratuitamente pelo sector público.

Contudo, o mesmo já não se aplica à informação para as empresas, que poderá ser explorada comercialmente por empresas especializadas. Para que a exploração deste tipo de informação seja competitiva, o sector público deverá cedê-la por um preço razoável, o que naturalmente implicará a definição do que se entende por razoável (por exemplo, em função do valor acrescentado aos dados brutos).

5. Em que medida e em que condições a actividade dos organismos do sector público no mercado da informação pode constituír umproblema de concorrência a nível europeu?

6. A existência, na Europa, de diferentes regimes de direitos constitui um obstáculo à exploração da informação do sector público?

7. Os problemas de privacidade merecem especial atenção no que respeita à exploração da informação do sector público? De que forma podem os interesses comerciais justificar o acesso a dados pessoais detidos pelo sector público?

8. Em que medida podem os regimes de responsabilidade legal dos diferentes estados-membro representar um obstáculo ao acesso ou à exploração da informação do sector público?

9. Até que ponto são adequadas as políticas praticadas pelas instituições europeias em matéria de acesso e divulgação da informação? Em que medida podem ser melhoradas?

De um modo geral, as políticas das instituições europeias nesta matéria têm evoluído de forma positiva, no sentido de facilitar o acesso aos documentos por elas produzidos. Contudo, um dos aspectos que por vezes dificulta o acesso é o facto de nem sempre os documentos disponíveis estarem acessíveis em todas as línguas dos Estados-membro.

10. Que acções devem receber prioridade, a nível europeu?

Qualquer das acções sugeridas no Livro Verde tem razão de ser, e nenhuma delas exclui ou dispensa as outras, até porque se trata de acções de âmbito diferente, e com timings diversos.

As iniciativas de ensino e formação, que permitirão melhorar as capacidades de gestão da informação dos indivíduos e da administração, são medidas de médio e longo prazo, nas quais é imprescindível investir, até porque não se pode ignorar o contexto mais vasto da sociedade da informação, cujo desenvolvimento tem norteado muitos programas da Comissão. Contudo, os resultados destas iniciativas não se farão sentir de imediato, pelo que se impõe avançar com medidas de sensibilização da sociedade em geral (cidadãos, empresas, organismos públicos) e de troca de experiências entre organismos públicos, recorrendo, por exemplo, à divulgação de boas práticas.

Por outro lado, a elaboração de legislação adequada (recomendações, orientações ou medidas obrigatórias) para resolver problemas identificados como cruciais, tem provado ser o único modo de vencer resistências e remover barreiras que, por vezes, correspondem apenas a hábitos instalados em organizações essencialmente burocráticas e conservadoras, assegurando simultâneamente que as alterações adoptadas nos diferentes sistemas administrativos são compatíveis entre si.

Finalmente, os projectos piloto e de demonstração desempenham um papel insubstituível na inovação e na difusão da inovação. Justificar-se-ia o lançamento de projectos sempre que uma área problemática fosse identificada como tal por alguns dos Estados-membro, mesmo que sejam identificados problemas diferentes para diferentes regiões da UE.

Esta ressalva baseia-se no facto de, no que diz respeito a modelos de organização e de gestão, tanto no sector público como no sector privado, as diferenças serem muitas vezes assinaláveis, como se verifica, por exemplo, entre os países da Europa do Norte e os da Europa do Sul ((4)). Neste contexto, o que constitui um problema para um país do Sul pode não o ser para um país do Norte, e vice-versa, pelo que uma parceria integrando países do Norte e do Sul, tal como é normalmente aconselhada, poderá nem sempre ser exequível.

Lisboa, 11 de Maio de 1999

A Investigadora Auxiliar

(Zita P. Correia)

(1) Este estudo foi encomendado pela Comissão Europeia a um consórcio de cinco países, entre os quais Portugal, que nele esteve representado precisamento pelo INETI/CITI, e cujos resultados foram entretanto publicados (Steele, Jane (ed.) - Information for Citizenship in Europe. London: Policy Studies Institute, 1997).

(2) Santos, Boaventura de Sousa, et al. - Os tribunais nas sociedades contemporâneas: o caso português. Porto: Afrontamento, 1996.

(3) Turner, B. S. - Postmodern culture, modern citizens. In B. van Steenbergen (ed.) - The Condition of Citizenship. London: Sage, 1994, p.153-168.

(4) Hofstede, Geert - Culturas e organizações: compreender a nossa programação mental. Lisboa: Sílabo, 1997.

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