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Declaração Ministerial

A República Federal da Alemanha e a Comissão Europeia organizaram em Bona, de 6 a 8 de Julho de 1997, a Conferência Ministerial Europeia “Redes Globais de Informação: Realizar o Potencial”.

Participaram nesta conferência ministros dos Estados-membros da União Europeia, membros da Associação Europeia de Comércio Livre, representantes de países da Europa Central e Oriental e de Chipre, membros da Comissão Europeia, assim como distintos convidados dos Estados Unidos da América, Canadá, Japão e Rússia e, ainda, utilizadores e representantes de empresas e organizações europeias e internacionais.

A conferência teve como objectivo alargar o entendimento comum da utilização das redes globais de informação, identificar obstáculos a essa mesma utilização, discutir soluções possíveis e encetar um diálogo aberto a respeito das futuras possibilidades de cooperação, a nível europeu e internacional.

Os Ministros participantes dos Estados-membros da União Europeia, dos países da Associação Europeia de Comércio Livre, dos países da Europa Central e Oriental e de Chipre DECLARAM:

Oportunidades para todos

  1. Os Ministros consideram o aparecimento das redes globais de informação como uma evolução francamente positiva, que se reveste de importância fundamental para o futuro da Europa, e uma oportunidade ao alcance de todos, quer se trate de pequenas ou grandes empresas, cidadãos ou administrações públicas.

  2. Os Ministros reconhecem que os progressos registados a nível das redes globais de informação poderão afectar todos os aspectos da sociedade - comércio, cuidados de saúde, educação, lazer, prática de governo ou exercício da democracia - considerando ainda que se deverão aproveitar, enérgica e prontamente, as oportunidades oferecidas pelas referidas redes para colher benefícios em termos de competitividade, crescimento e emprego. Desta forma, salientam o papel que a Internet está já a desempenhar na criação de novas actividades, de novos serviços de grande valor e, sobretudo, de novos postos de trabalho. 

  3. Os Ministros salientam também as características especiais e a natureza fundamentalmente transnacional da Internet que, como exemplo mais notável das referidas redes, se diferencia em quase todos os aspectos dos meios de comunicação tradicionais. Do mesmo modo, reconhecem o papel precursor da comunidade científica europeia no desenvolvimento da World Wide Web, bem como das empresas e dos utilizadores europeus no seu crescimento global. 

  4. As redes globais exercem também uma forte influência nos domínios social, educativo e cultural, dando poder aos educadores, reduzindo os obstáculos à criação e à divulgação do conteúdo em diversas línguas, anulando os efeitos da distância no caso dos utilizadores mais remotos e dando acesso a fontes de informação cada vez mais ricas. 

  5. Igualmente importante, segundo os Ministros, é o papel das redes globais na aplicação prática dos princípios da liberdade de expressão e do acesso à informação. As redes globais de informação contribuem para a democracia, melhorando a comunicação entre os cidadãos e os respectivos governos, e facilitando a participação activa no processo democrático. 

  6. Os Ministros reconhecem que às novas oportunidades correspondem novos desafios e chamam a atenção para o facto de o próprio ritmo do desenvolvimento poder gerar imprecisões tecnológicas e legais, que, caso não sejam superadas, poderão protelar os investimentos das empresas e diminuir a aceitação por parte dos utilizadores. 

  7. Apelam assim a todos os agentes europeus, quer se trate de empresas, consumidores ou poderes públicos, para que trabalhem construtivamente em conjunto no sentido de responder a estes desafios e realizar plenamente o potencial económico e social das redes globais de informação. Para tal, comprometem-se a envidar esforços para multiplicar as oportunidades de criação de novos postos de trabalho e de novos tipos de actividade (tal como o teletrabalho), bem como para manter os padrões sociais e estimular uma maior integração económica e coesão social, visto que estas acções são essenciais para evitar a divisão entre os “detentores” e os “deserdados” da informação, tanto na Europa como a nível global.

Estimular o crescimento económico: desenvolvimento do conteúdo e do comércio

  1. Os Ministros reconhecem o grande potencial das redes globais de informação para o estímulo do crescimento económico, em especial através de comunicações mais eficientes, do desenvolvimento de novas formas de conteúdo e do lançamento do comércio electrónico. Assim, reforçam o compromisso europeu de participação no desenvolvimento activo do comércio electrónico global, considerando também que uma correcta exploração das oportunidades é essencial para a competitividade futura da Europa. 

  2. Os Ministros reconhecem que o conteúdo é, por direito próprio, um sector importante, com um papel condutor no comércio electrónico, e entendem, consequentemente, que a disponibilização de conteúdos e serviços europeus de grande qualidade é prioritária, tanto a nível económico como industrial. Salientam ainda que um conteúdo rico e diversificado, inserido num ambiente digital que favoreça a diversidade, não só irá ao encontro das necessidades dos consumidores europeus, mas será igualmente aliciante para utilizadores noutras partes do mundo. 

  3. Os Ministros congratulam-se com o empenho das empresas europeias - grandes operadores ou PME inovadoras - que, através de investimentos e da aquisição de experiência, asseguraram já com êxito o seu lugar nos mercados globais da informação e dos multimédia. Dado que a aceitação rápida do uso das redes globais de informação, sobretudo por parte das PME, é extremamente importante para a sua competitividade, este tipo de iniciativas deverá ser fortemente encorajado. 

  4. Os Ministros sublinham as oportunidades oferecidas pelo comércio electrónico tanto aos consumidores como às empresas europeias, já que o primeiro permite a estas últimas aumentar a eficiência, melhorar a capacidade de resposta e reduzir os custos. Por outro lado, permite que as empresas mais pequenas e os novos operadores ampliem o seu raio de acção muito para além do que, até à data, lhes era possível. Os Ministros reconhecem ainda que os consumidores europeus poderão obter benefícios graças não só à maior variedade de escolha e à disponibilidade crescente de produtos especializados, como também a uma informação mais completa sobre os produtos, à redução dos custos e a uma melhor capacidade de resposta dos serviços. 

  5. Os Ministros destacam ainda a importância dos nomes de domínios na Internet para o desenvolvimento do comércio electrónico e defendem que o princípio da transparência e do reconhecimento internacional da gestão do sistema de nomes de domínios é indispensável para garantir uma representação europeia adequada no referido sistema.

Papel fundamental do sector privado

  1. Os Ministros reconhecem o papel fundamental que o sector privado tem vindo a desempenhar na criação das redes globais de informação, sobretudo através dos investimentos em infra-estruturas e serviços. 

  2. Os Ministros consideram que a expansão das redes globais de informação deve ser orientada para o mercado e partir da iniciativa privada, e reforçam o facto de que o desenvolvimento do comércio electrónico na Europa deve ser fomentado pelas empresas privadas. 

  3. Os Ministros congratulam-se com o papel precursor que as empresas europeias tiveram, em particular através do Diálogo Comercial Transatlântico, no processo conducente não só aos acordos da OMC sobre a abertura dos mercados de comunicação global, como também à supressão dos obstáculos pautais e não pautais aos produtos das tecnologias da informação. Apelam, portanto, a todos os agentes para que, com base nesta evolução, assumam igualmente um papel de primeiro plano no desenvolvimento de novos conteúdos de informação e no comércio electrónico, assegurando assim à Europa o aproveitamento integral do processo de transição das infra-estruturas para a criação de conteúdo. 

  4. Os Ministros congratulam-se com o papel preponderante do próprio sector empresarial no processo de definição de normas. Na sua opinião, a interoperabilidade tecnológica e comercial num ambiente competitivo é um factor essencial para o desenvolvimento futuro das redes globais de informação, pelo que encorajam as empresas europeias a participar activamente nos esforços internacionais de normalização e também a tirar partido das forças reconhecidas da Europa a nível global. 

  5. Os Ministros sublinham o papel crucial do espírito empresarial no aparecimento das redes globais de informação e, consequentemente, desafiam as empresas europeias a que mobilizem os vastos recursos que possuem nesta área e maximizem também a inovação e criatividade, a fim de contribuir para a criação de riqueza e emprego. 

  6. Os Ministros reconhecem que o acesso ao capital e, em particular, ao capital de arranque e ao capital de risco, é essencial para as novas empresas do sector da informação com um crescimento significativo. Assim, apelam à comunidade financeira para que garanta às PME e às empresas novas e promissoras na Europa mecanismos flexíveis e eficazes de reunião de capital, sobretudo nas fases iniciais e intermédias do seu desenvolvimento. Neste mesmo sentido, pretendem encorajar formas inovadoras de canalização de investimentos para este sector fundamental. 

  7. Os Ministros destacam o papel que o sector privado pode desempenhar na protecção dos interesses dos consumidores e na promoção e salvaguarda das normas éticas, através de sistemas de auto-regulação que funcionem adequadamente, em conformidade e com o apoio da legislação. Encorajam ainda as empresas a fomentar sistemas abertos e independentes de avaliação de conteúdo, bem como a propor meios de avaliação que possam ir ao encontro das necessidades dos diversos utilizadores e tenham em conta a diversidade cultural e linguística da Europa, uma abordagem que é, aliás, firmemente defendida na Resolução do Conselho da UE de 17 de Fevereiro de 1997 sobre o conteúdo ilegal e lesivo da Internet.

Acções fundamentais dos governos: criar um quadro regulamentar e incentivar novos serviços

Criar um quadro regulamentar

  1. Os Ministros estão cientes do papel activo que o sector público deverá desempenhar para assegurar que as redes globais de informação explorem todo o seu potencial. 

  2. Os Ministros concordam que um quadro regulamentar para o comércio electrónico deve não só fomentar a concorrência, ser transparente e previsível, garantir a protecção dos consumidores, como também atingir uma solução de compromisso entre a liberdade de expressão e a salvaguarda dos interesses públicos e privados, em especial a protecção dos menores. 

  3. Os Ministros reforçam a ideia de que os quadros jurídicos gerais devem ser aplicados “on-line” tal como são aplicados “off-line”. Tendo em conta a rapidez do desenvolvimento das novas tecnologias e também a necessidade de evitar uma regulamentação excessiva, tentar-se-á instituir quadros regulamentares neutros em matéria de tecnologia. 

  4. Os Ministros pretendem lutar pelo estabelecimento dos referidos quadros regulamentares, pois estes contribuirão para a segurança dos consumidores e encorajarão os investimentos por parte das empresas. 

  5. Os Ministros defendem o princípio da aplicação de sistemas fiscais não discriminatórios nas redes globais de informação e concordam que as disposições fiscais para o comércio electrónico devem ser estabelecidas através de cooperação ou, sempre que necessário, de coordenação internacional para evitar distorções de concorrência.

Incentivar novos serviços

  1. Os Ministros defendem a utilização das redes a nível dos serviços públicos como a educação, a saúde e o ambiente, e pretendem promover o seu uso para estimular a “democracia electrónica”, melhorando, para tal, as informações prestadas e o diálogo com os cidadãos. As redes globais poderão, assim, aproximar os cidadãos e as empresas do governo, por exemplo através do cumprimento de formalidades administrativas por via electrónica. 

  2. Os Ministros reconhecem o papel essencial que a concorrência desempenha no estímulo de novos serviços, bem como a importância de encorajar tanto os fornecimentos de acesso às redes globais de informação, como serviços a preços acessíveis. Tentarão, igualmente, facilitar o acesso de todos os sectores da comunidade às instituições públicas, como, por exemplo, bibliotecas. Os Ministros sublinham ainda que a informação do sector público, cujo valor para os cidadãos e para as empresas é considerável, será um dos principais motores das redes globais de informação, pelo que tentarão garantir uma disponibilidade mais alargada através do recurso às novas tecnologias. 

  3. Os Ministros pretendem incentivar os concursos do sector público o qual é, aliás, um dos principais compradores e utilizadores das redes globais de informação no sentido de melhorar a qualidade dos serviços públicos, a eficácia da administração pública e a participação dos cidadãos. Do mesmo modo, encorajarão a formação de parcerias entre os sectores público e privado para facilitar o desenvolvimento de novas tecnologias e de novos serviços. 

  4. Os Ministros defendem que a investigação e o desenvolvimento deverão ser estimulados para promover a inovação e criar uma sociedade da informação de fácil utilização. Apelam, assim, aos centros de investigação para que aprofundem as investigações conjuntas através das redes globais de informação, estabelecendo contactos por toda a Europa e interligando-se à “Aldeia Global da Investigação”.

Criar um necessário clima de confiança

  1. Os Ministros reconhecem que é indispensável estabelecer um clima de confiança nas redes globais de informação, e que, para tal, se deverá garantir a salvaguarda dos direitos humanos e dos interesses da sociedade em geral, incluindo produtores e consumidores, em especial através de ofertas de serviços equitativas e transparentes. Os Ministros salientam ainda que as disposições da lei aplicável e do foro competente deverão, necessariamente, ser adequadas, sobretudo nos casos que envolvam consumidores.

Protecção da criatividade e do investimento

  1. Os direitos de propriedade intelectual, em particular os direitos de autor e direitos conexos, desempenham um papel fundamental no estímulo da criatividade e na disponibilidade de uma massa crítica de conteúdo, permitindo ainda o comércio electrónico nas redes globais de informação. 

  2. Os Ministros envidarão esforços para introduzir rapidamente as necessárias adaptações no quadro jurídico regulamentar para os direitos de autor e direitos conexos, no sentido de reconhecer o novo fenómeno da sociedade da informação e estabelecer um ambiente favorável e coerente para a criatividade e o investimento na Europa. 

  3. Os Ministros acolhem favoravelmente os dois Tratados da OMPI aprovados em Dezembro de 1996 e empenhar-se-ão na sua rápida ratificação e entrada em vigor. Os Ministros sublinham ainda a necessidade de uma implementação plena e em tempo oportuno do acordo TRIPS. 

  4. Os Ministros trabalharão, igualmente, no sentido de um consenso global, através de um envolvimento activo nas negociações internacionais actualmente em curso, designadamente no âmbito da OMPI, sobre as questões que estão a ser negociadas (como a protecção dos desempenhos audiovisuais e a protecção sui generis das bases de dados que exijam um investimento substancial, bem como das marcas registadas e dos nomes de domínios). 

  5. Os Ministros reiteram a firme intenção de combater a pirataria, inclusive na área dos serviços de acesso condicional, comprometendo-se igualmente a reforçar a cooperação internacional e dar prioridade ao combate deste tipo de crime.

Segurança e confidencialidade

  1. Os Ministros reconhecem não só que a segurança da informação é uma das questões-chave no que diz respeito ao advento da sociedade da informação global, mas também que o comércio electrónico necessita de acesso a uma boa tecnologia criptográfica. 

  2. Assim, irão trabalhar no sentido de propiciar a disponibilidade internacional e a livre escolha de produtos criptográficos ou de serviços interoperacionais, sujeitos à lei aplicável, que possam, de facto, contribuir para a segurança dos dados e para a confidencialidade da informação pessoal ou empresarial. Os países deverão ter em conta que quaisquer medidas adoptadas para proteger as necessidades legítimas de acesso legal deverão ser adequadas e eficazes, respeitando, além disso, as disposições aplicáveis referentes à privacidade. Os Ministros consideram também que tanto as políticas nacionais como a cooperação internacional deverão ter por base as orientações relativas à política de criptografia recentemente aprovadas pela OCDE. 

  3. Os Ministros encorajam vivamente a indústria para que promova o desenvolvimento de tecnologias seguras no âmbito dos sistemas de informação e comunicação.

Assinaturas digitais

  1. Os Ministros sublinham a necessidade da criação de um quadro técnico e jurídico, a nível europeu e internacional, que garanta a compatibilidade e possa gerar um clima de confiança no domínio das assinaturas digitais, pois estas representam um método claro e fidedigno de confirmar a autenticidade e integridade dos dados, dos documentos e das mensagens, tanto a nível do comércio como das transacções electrónicas entre os poderes públicos e os cidadãos. 

  2. Os Ministros apelam à indústria e às organizações internacionais de normalização para que desenvolvam normas técnicas e infra-estruturais no âmbito das assinaturas digitais, garantindo assim uma utilização segura e fidedigna das redes globais, e respeitando igualmente as exigências de privacidade e protecção de dados. 

  3. Os Ministros procederão às diligências necessárias para suprimir os obstáculos ao uso das assinaturas digitais a nível jurídico, nas empresas e na administração pública, e envidarão esforços para proporcionar o reconhecimento mútuo e legal de certificados.

Responsabilidade dos agentes

  1. Os Ministros consideram essencial que se estabeleça claramente um quadro de regras jurídicas definindo a responsabilidade de todos os agentes envolvidos na cadeia, desde o criador ao utilizador, pelo conteúdo. Todavia, reconhecem que deve haver uma nítida distinção entre a responsabilidade daqueles que criam e colocam o conteúdo em circulação e a dos intermediários. 

  2. Os Ministros sublinham que a regulamentação da responsabilidade pelo conteúdo deve assentar sobre um conjunto de princípios comuns a fim de garantir um tratamento equitativo. Consequentemente, alguns intermediários, como, por exemplo, os operadores das redes globais ou os fornecedores de acesso, não deverão, de modo geral, ser responsabilizados pelo conteúdo. O princípio deverá ser aplicado de forma a que os intermediários supracitados não sejam submetidos a regras descabidas, desproporcionadas ou incoerentes. De qualquer modo, não se deverá exigir a terceiros receptores de conteúdo que efectuem um controlo prévio de um conteúdo que, aparentemente, não levante suspeitas de ilegalidade. Há que ter em conta se os referidos intermediários teriam motivos razoáveis para conhecer esse conteúdo ou meios para o controlar. 

  3. Os Ministros consideram que a regulamentação da responsabilidade deve aplicar o princípio da liberdade de expressão, respeitar os interesses públicos e privados e evitar a imposição de encargos onerosos aos agentes.

Dar poder ao utilizador

Possibilitar a participação de todos

  1. Os Ministros aprovam acções que promovam o conhecimento e a literacia electrónica entre todos os grupos etários e todos os sectores da sociedade, e defendem o direito de cada indivíduo a decidir a forma de utilizar as redes globais de informação no seu dia-a-dia. 

  2. Os Ministros sublinham a necessidade de assegurar a acessibilidade da tecnologia da informação a todos os cidadãos, independentemente do seu sexo, idade ou proveniência, incluindo os que se encontram em regiões remotas ou integram grupos desfavorecidos, como, por exemplo, os desempregados de longa data, as pessoas com deficiências e os idosos. Do mesmo modo, pretendem encorajar acções com vista a facilitar a disponibilidade do conteúdo na língua do utilizador, estimulando assim a diversidade linguística.

Literacia electrónica e educação

  1. Se tanto os cidadãos como as empresas possuírem meios para aceder aos serviços e os utilizarem com confiança, será possível explorar ao máximo o potencial das redes globais de informação. Os Ministros apelam assim à indústria para que acelere o desenvolvimento de interfaces conviviais, no sentido de simplificar a utilização, aumentar a literacia informática e pôr fim às razões que levam a um uso limitado ou relutante das redes globais. As exigências dos utilizadores variam entre o simples e o sofisticado, e cada um deverá poder adquirir equipamento e software à medida das suas necessidades. 

  2. Os Ministros pretendem incentivar os desenvolvimentos a nível do sistema educativo e da formação profissional, para que a informação disponível nas redes possa ser explorada como parte do processo de aprendizagem a todos os níveis, desde o básico ao pós-universitário, bem como na formação ao longo da vida. 

  3. Os Ministros reconhecem que os professores têm um papel de relevo na preparação dos jovens para a sociedade da informação e sublinham que se deverão envidar esforços para que os conteúdos multimédia sejam integrados nos programas didácticos a partir do primeiro ciclo do ensino básico. As crianças deverão receber formação informática desde tenra idade, para se familiarizarem com as novas tecnologias da comunicação e com as redes globais de informação.

Protecção dos dados

  1. Os Ministros manifestam a opinião firme de que os dados pessoais dos utilizadores das redes globais de informação só deverão ser recolhidos e processados com consentimento do utilizador ou se a recolha e o processamento dos referidos dados forem permitidos por lei, devendo garantir-se segurança jurídica e meios técnicos adequados à protecção do direito de privacidade da pessoa afectada. 

  2. No seguimento das medidas encetadas pela UE, pelo Conselho da Europa, pela OCDE e pela ONU, os Ministros irão desenvolver um trabalho conjunto no sentido de estabelecer princípios globais sobre o livre fluxo de informação e a protecção simultânea dos dados pessoais e das empresas, bem como do direito fundamental à privacidade. 

  3. Os Ministros reconhecem o princípio da concessão do anonimato on-line, nos casos em que o utilizador possua esse direito de preferência off-line

  4. Os Ministros apelam à indústria para que desenvolva os meios técnicos necessários à garantia da privacidade e à protecção dos dados pessoais nas redes globais de informação, como, por exemplo, navegação anónima, correio electrónico e facilidades de pagamento.

Facilitar a escolha do utilizador

  1. Os Ministros instam a indústria a fornecer os meios necessários para permitir aos utilizadores seleccionar os tipos de conteúdo que desejem receber ou não, controlando, desta forma, a sobrecarga de informação e os conteúdos lesivos ou ilegais. 

  2. Os Ministros acolhem com satisfação o desenvolvimento de serviços de qualidade e de ferramentas de software que não só permitam a procura e recuperação de informação, mas também forneçam directamente ao utilizador a informação que este tenha especificamente solicitado. 

  3. Os Ministros salientam igualmente que há que disponibilizar mecanismos de filtragem e sistemas de classificação, a fim de permitir que os utentes determinem o tipo de conteúdo ao qual pretendem aceder ou possam restringir o acesso dos menores à sua responsabilidade a determinados tipos de conteúdo.

Tirar partido das forças da Europa

  1. Visto que o contributo das várias forças da Europa é essencial para o desenvolvimento das redes globais de Informação, os Ministros consideram o seu aproveitamento como um factor determinante. 

  2. Os Ministros estão cientes de que as bases sólidas da Europa a nível da tecnologia e das infra-estruturas representam uma vantagem estratégica, e sublinham, nomeadamente, o sucesso europeu no desenvolvimento de normas fundamentais para as redes globais de informação, bem como a sua liderança, quer na fase inicial de instalação das redes avançadas de telecomunicação digital, quer no desenvolvimento de tecnologias essenciais para o comércio electrónico, como, por exemplo, os cartões inteligentes. Reconhecem ainda que a liberalização das telecomunicações na Europa teve um papel preponderante na evolução das redes globais de informação e no desenvolvimento do comércio electrónico. Assim, em conformidade com compromissos e acordos internacionais anteriores, os Ministros comprometem-se a facilitar a abertura plena e em tempo oportuno dos mercados de telecomunicações. 

  3. Do mesmo modo, os Ministros reconhecem que a evolução do conteúdo representa outra das forças europeias. Na sua opinião, a diversidade cultural e linguística que está na base do património comum da Europa representa também uma clara vantagem comercial no novo ambiente das redes globais de informação. Neste contexto, os Ministros pretendem encorajar acções de divulgação do conteúdo cultural, bem como o desenvolvimento e a utilização de ferramentas de TI e ainda métodos que facilitem a permuta de informação entre línguas distintas. Estimular-se-ão, igualmente, os actuais esforços de normalização internacional, no intuito de permitir a utilização nas redes de línguas que possuam conjuntos de caracteres diferentes. 

  4. Os Ministros reforçam que é preciso estimular a solidez e a diversidade da indústria de serviços e do conteúdo a nível europeu, constatando com agrado que muitas empresas europeias de multimédia já possuem recursos e experiência consideráveis, que lhes permitem lançar nas redes globais serviços e produtos de informação de grande valor. Os Ministros chamam ainda a atenção para a posição que as PME europeias, de características inovadoras e especializadas em áreas tão diversas como produção de multimédia, processamento linguístico avançado e procura de informação, têm vindo a assegurar nos mercados globais. Os Ministros pretendem promover activamente a inovação do conteúdo e dos serviços através do intercâmbio enérgico entre as empresas europeias de audiovisuais e de telecomunicações, bem como editoras, desafiando, assim, a indústria europeia a tirar partido dessas oportunidades e solicitando aos governos que encorajem estas acções através de medidas concretas. 

  5. Os Ministros salientam o contributo valioso das redes globais de informação para o processo da integração europeia. O livre fluxo de informação e a consequente anulação do tempo e da distância, permitem que as empresas, os consumidores e os governos de todos os países da Europa, em especial os candidatos à adesão à União Europeia, acedam à informação em igualdade de circunstâncias, e actuem como fornecedores e utilizadores de informação e serviços. O aumento da concorrência a nível do mercado reduzirá os custos de utilização das redes bem como os custos dos investimentos necessários em infra-estruturas.

Reforçar a dimensão internacional

  1. Para além de chamarem de novo a atenção para as características essencialmente transnacionais das redes globais de informação, os Ministros sublinham a natureza global do próprio comércio electrónico. Por esse motivo, reafirmam que só através da cooperação internacional se conseguirão eliminar os entraves à exploração do potencial máximo das redes globais de informação e se garantirá o usufruto dos seus benefícios em toda a Europa, ou todo o mundo, e não apenas em países isolados. 

  2. Os Ministros defendem a interligação das redes globais europeias com as redes dos países industrializados e em desenvolvimento, incentivando ainda as acções de cooperação com os países mediterrânicos e da Europa Central e Oriental, bem como a colaboração no quadro de acção dos projectos-piloto do G7, concretamente no âmbito do Mercado Global para as PME. 

  3. Os Ministros reconhecem que os acordos decisivos recentes - tais como o acordo da OMC sobre serviços de telecomunicações de base e os acordos bilaterais de reconhecimento mútuo sobre processos de certificação - influirão de forma directa e positiva nas redes globais de informação, graças ao estímulo da concorrência, à redução dos custos e à criação de novas oportunidades para todos os utilizadores, sobretudo na área do comércio electrónico. 

  4. Os Ministros recomendam que os fóruns multilaterais sejam plenamente aproveitados para reforçar a cooperação internacional e garantir uma coordenação adequada das suas actividades. Neste contexto, e no âmbito do Conselho da Europa, da OCDE, da OMC e de outras instâncias internacionais adequadas, os Ministros irão desenvolver um trabalho conjunto que lhes permita não só identificar e remover os entraves ao uso do comércio electrónico, como também evitar a criação de novos obstáculos, procurando ainda definir a nível nacional e, se adequado, a nível europeu e global, um quadro jurídico claro e previsível. 

  5. Os Ministros consideram que a cooperação internacional é indispensável para responder aos desafios específicos determinados pelo uso abusivo das redes globais de informação. Os Ministros pretendem encorajar activamente o reforço da cooperação policial e judiciária, sobretudo a nível da formação em tecnologia e da ajúda mútua, no intuito de prevenir e combater o conteúdo ilegal e o crime de alta tecnologia. Os Ministros apoiam igualmente a criação de redes internacionais de linhas directas. 

  6. Os Ministros acolhem com agrado a recente iniciativa da OCDE, que visa o estudo comparativo das legislações nacionais e a permuta de experiências no âmbito do conteúdo ilegal na Internet. Os Ministros defendem uma abordagem europeia e multilateral, considerando que a dimensão internacional é determinante para o estabelecimento da confiança nas redes globais de informação.

Acções subsequentes

  1. Os Ministros solicitam ao Fórum Sociedade da Informação e ao Fórum UE-PECO que considerem a divulgação de acções de sensibilização do público por toda a Europa, como, por exemplo, o estabelecimento do “Dia da Sociedade da Informação” a nível europeu. 

  2. Os Ministros acolhem com agrado as sugestões efectuadas por vários países no sentido de se organizarem, ao longo de 1998, manifestações especializadas que permitam aprofundar os assuntos específicos abordados nesta Conferência. 

  3. Os Ministros comprometem-se a desenvolver estratégias nacionais e planos de acção, bem como a reforçar a cooperação a nível europeu e internacional, no sentido de promover a criação e o uso das redes globais de informação de acordo com os princípios estabelecidos nesta declaração.

 

 

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